O que é o Imposto Seletivo
O Imposto Seletivo (IS) é um tributo novo da reforma tributária, previsto na Constituição e regulado pela Lei Complementar 214/2025. Ele é cobrado uma vez só, na produção, na venda ou na importação do bem, e fica de fora das exportações. Convive com a CBS e o IBS, que continuam incidindo sobre o produto. Para saber como esses dois entram na conta, veja as alíquotas da CBS e do IBS.
Por que chamam de "imposto do pecado"
A ideia do IS é encarecer o que faz mal à saúde ou ao meio ambiente, para reduzir o consumo e compensar o custo para a sociedade. Daí o apelido: cigarro, bebida alcoólica, bebida açucarada, extração de minerais, e também carros, barcos e aviões, que poluem. Não é um imposto sobre luxo, e sim sobre o que a lei considera prejudicial. Para saber se um código de produto é alcançado, use a Consulta NCM, que traz a marca de Imposto Seletivo da base da Receita (ela pode divergir da lista da MP).
O que vale em 2027
A lei complementar criou o imposto, mas deixou as alíquotas para depois. Elas vieram na Medida Provisória 1.399, de 4 de novembro de 2026, que fixa os números só de 2027, com efeitos a partir de 2 de fevereiro de 2027. Como é medida provisória, ela precisa ser convertida em lei pelo Congresso e pode mudar no caminho. Por isso a calculadora mostra esse aviso em destaque, e o resultado é uma simulação.
A regra geral é simples: alíquota final = alíquota inicial x fator de conversão. Os fatores vão de 1,00 (bebidas açucaradas) a 1,25 (fumo), e um decreto pode reduzi-los, nunca abaixo de 1,00. Na importação, o art. 8 acrescenta outro fator, de 1,17 para veículos, barcos e aviões e de 1,45 para bebidas, quando a base inclui o Imposto de Importação.
Como funciona a fórmula dos veículos
Veículos são o único caso em que a alíquota depende de características do modelo. Parte-se de uma alíquota-base (6,3% para automóveis da posição 87.03 e 3,9% para os comerciais das posições 8704 listadas) e somam-se cinco ajustes em pontos percentuais: fonte de energia, eficiência energética, potência do sistema de propulsão em kW, desempenho estrutural e reciclabilidade. Os ajustes podem ser negativos, e é assim que o elétrico ou o carro mais eficiente paga menos. A soma é a alíquota inicial, que é multiplicada por 1,21.
Exemplo trabalhado. Um automóvel de passeio a gasolina com 100 kW, que não atende a nenhum critério de eficiência, desempenho estrutural ou reciclabilidade:
- base: 6,3
- gasolina: +6,5
- potência de 100 kW, na faixa até 105 kW: +0,75
- demais critérios: 0,0
A alíquota inicial é 6,3 + 6,5 + 0,75 = 13,55%. Multiplicada por 1,21, a alíquota final é de 16,3955%, calculada sem arredondamento (o Anexo V da MP pode trazer o valor arredondado). Sobre uma base de R$ 100.000,00, o IS é de R$ 16.395,50. Se o mesmo modelo atendesse a eficiência (item 3), o desempenho estrutural e a reciclabilidade (item 18), com 1 ponto negativo cada, a alíquota inicial cairia para 10,55% e a final para 12,7655%.
A MP não diz quais modelos atendem a cada critério. Isso vem dos decretos 12.549/2025 e 12.435/2025, então você informa os dados do modelo na calculadora.
Os demais produtos de 2027
Para aeronaves (6,8%), barcos a motor (12,0%, ou 7,8% nos demais de recreio), bebidas açucaradas (2,6%), cerveja (4,2%), outras bebidas alcoólicas (de 8,0% a 24,0%, conforme a faixa) e concursos de prognósticos (0,5%), a MP traz a alíquota pronta nos anexos e no art. 7. Cada produto na calculadora mostra o artigo ou anexo de onde sai o número. Cigarros e demais produtos do fumo aparecem só em tabela, porque a base de cálculo deles tem regra própria.
Alíquota zero, não incidência e transição
A MP zera o IS de veículos comprados por pessoas com deficiência ou autismo e por taxistas profissionais, desde que a Receita tenha reconhecido o benefício, e de veículos com registro de versão sustentável no MDIC. Há alíquota zero também para embarcações e aeronaves sustentáveis, de propulsão elétrica ou sem emissão direta de CO2. Caminhões e bens de uso operacional das Forças Armadas e da segurança pública ficam fora da incidência. Até 31 de dezembro de 2027 há ainda regras de transição, como a redução para pequenos produtores de bebida alcoólica, e a calculadora avisa quando uma delas pode se aplicar ao produto escolhido.
Se a soma dos ajustes de um veículo der alíquota negativa, a MP não prevê piso. Nesse caso a calculadora mostra 0% com um aviso e o número aritmético, e o tratamento correto precisa ser confirmado.
O que vem em 2028
Nada está definido. O art. 15 manda o Executivo enviar ao Congresso, até 31 de maio de 2027, um projeto de lei com as alíquotas a partir de 1º de janeiro de 2028. Enquanto isso não existe, qualquer alíquota de IS para 2028 ou depois, inclusive as que aparecem em bases de dados de calculadoras, não é lei, e esta ferramenta não as usa.
O que a calculadora não faz
Ela não define a base de cálculo, que é um valor que você informa, nem apura créditos, regimes especiais, a redução de pequenos produtores ou as hipóteses do art. 6. O resultado serve para planejar e comparar cenários.