O que esta calculadora faz
O Simples Nacional não cobra uma alíquota única. O imposto do mês depende de dois números: o RBT12, a receita bruta dos últimos 12 meses, e o anexo da atividade. Com eles, a lei manda achar a faixa, aplicar a alíquota nominal, descontar uma parcela fixa e só então chegar à alíquota efetiva, que é a que incide de fato sobre a receita do mês. A calculadora faz essa conta com a tabela oficial dos Anexos I a V e mostra cada passo.
A fórmula
A alíquota efetiva é (RBT12 × alíquota nominal − parcela a deduzir) ÷ RBT12. O DAS do mês é a receita bruta do mês multiplicada por essa alíquota. A alíquota nominal e a parcela a deduzir vêm da faixa em que o RBT12 se encaixa: de zero a R$ 180 mil é a 1ª faixa, até R$ 360 mil a 2ª, até R$ 720 mil a 3ª, até R$ 1,8 milhão a 4ª, até R$ 3,6 milhões a 5ª e até R$ 4,8 milhões a 6ª. Um RBT12 de exatamente R$ 180.000,00 ainda está na 1ª faixa.
Exemplo trabalhado
Uma empresa de serviços no Anexo III tem RBT12 de R$ 500.000,00 e faturou R$ 40.000,00 no mês.
- Esse RBT12 está na 3ª faixa do Anexo III (acima de R$ 360 mil, até R$ 720 mil): alíquota nominal de 13,5% e parcela a deduzir de R$ 17.640,00.
- Alíquota efetiva: (500.000 × 13,5% − 17.640) ÷ 500.000 = 49.860 ÷ 500.000 = 9,972%.
- DAS: 40.000 × 9,972% = R$ 3.988,80.
Repare que a efetiva (9,972%) ficou bem abaixo da nominal (13,5%). A parcela a deduzir existe justamente para suavizar a passagem de uma faixa para outra, e por isso o imposto não dá um salto quando o RBT12 cruza o limite da faixa.
Fator R: Anexo III ou Anexo V
Algumas atividades de serviço intelectual, técnico ou profissional podem cair no Anexo III ou no Anexo V, e o que decide é o fator R: a folha de salários dos últimos 12 meses dividida pelo RBT12. Com fator R de 28% ou mais, a empresa usa o Anexo III, mais barato. Abaixo disso, vai para o Anexo V, que começa em 15,5% em vez de 6%.
Na calculadora, escolha "Descobrir pelo fator R" e informe a folha dos 12 meses. A folha considera salários, pró-labore, encargos patronais e FGTS. Com folha de R$ 150.000,00 e RBT12 de R$ 500.000,00, o fator R é 30% e o anexo é o III. Com folha de R$ 100.000,00, o fator é 20% e a empresa cai no V. Em empresas pequenas, aumentar o pró-labore às vezes compensa justamente por isso, mas a comparação precisa incluir o INSS e o imposto de renda do sócio, e esse é um caso para o contador.
Empresa com menos de 12 meses
Quem abriu a empresa há pouco não tem 12 meses de receita. Nesse caso, a receita acumulada é proporcionalizada: divide-se pelos meses de atividade e multiplica-se por 12. Com R$ 60.000,00 em 4 meses, o RBT12 usado é R$ 180.000,00. Escolha a opção "Menos de 12 meses de atividade" e informe a receita acumulada e os meses completos. Se for descobrir o anexo pelo fator R, informe a folha do mesmo período: a calculadora também a divide pelos meses e multiplica por 12, para que folha e receita fiquem na mesma base anual.
O sublimite de R$ 3,6 milhões
O Simples Nacional vai até R$ 4,8 milhões de RBT12, mas existe um sublimite de R$ 3,6 milhões para ICMS e ISS (alguns estados adotam um sublimite menor). Acima dele, esses dois tributos passam a ser recolhidos fora do DAS, conforme a regra do estado e do município, e a parte federal continua no Simples. A calculadora aplica a tabela inteira e não separa essa partilha, então para RBT12 acima de R$ 3,6 milhões o resultado serve só como referência. Acima de R$ 4,8 milhões a calculadora não calcula: a empresa que passa desse limite fica sujeita às regras de exclusão do Simples Nacional, que dão tolerância a excessos pequenos e definem a partir de que período a mudança vale. Confirme o seu caso com o contador.
O que esta calculadora não faz
Ela não calcula a partilha do DAS entre tributos, o Anexo IV com a contribuição previdenciária patronal recolhida por fora, retenções na nota, o tratamento de receitas com ST ou monofásicas, nem o efeito da reforma tributária. A partir de 2027 a CBS e o IBS entram no Simples Nacional, e a calculadora não trata disso; as alíquotas da reforma ficam na ferramenta Alíquota da CBS e do IBS, desta mesma categoria. O resultado é uma estimativa para planejar o mês, e o valor a pagar é o que o PGDAS-D apurar.
Fonte dos números
As faixas, alíquotas e parcelas a deduzir são as dos Anexos I a V da Lei Complementar 123/2006, na redação da Lei Complementar 155/2016, em vigor desde 2018. O quadro de fonte, no fim da ferramenta, traz o link do texto oficial e a data em que a tabela foi conferida.