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CFOP 6603: Ressarcimento de ICMS retido por substituição tributária

Consulta informativa. Os dados vêm da tabela oficial de CFOP (Anexo II do Convênio s/nº de 1970, redação do Ajuste SINIEF 03/24, publicada pela SEF-SC), consultada em 19/11/2026, e podem estar desatualizados. Confira sempre com o seu contador e com a legislação do seu estado; esta página não substitui a orientação profissional nem o entendimento da fiscalização.

O que a tabela oficial diz

O CFOP 6603 é o ressarcimento de ICMS retido por substituição tributária, na saída com destino a outro estado. A aplicação oficial diz que ele serve ao registro de ressarcimento a contribuinte substituído, efetuado pelo contribuinte substituto, nas hipóteses previstas na legislação aplicável. Diferente do 1603, a descrição do 6603 não prevê a apropriação pelo próprio substituído: quem emite é o substituto.

O ponto de vista de quem emite

O substituto é quem retém o ICMS-ST na venda e recolhe ao estado de destino. Quando surge um direito de ressarcimento, porque o imposto retido foi maior do que o devido, ele precisa devolver o valor ao substituído. Se o substituído está em outro estado, a nota ou o lançamento de ressarcimento sai com o 6603.

Exemplo concreto

Um fabricante de autopeças de Curitiba vendeu filtros para um distribuidor de Belo Horizonte, reteve o ICMS-ST e recolheu ao estado de destino. Depois, o distribuidor devolveu parte do lote por defeito. Pela norma aplicável, o fabricante precisa ressarcir o imposto retido sobre os itens devolvidos. Como o distribuidor fica em outro estado, o documento que formaliza o ressarcimento é classificado com o CFOP 6603. O distribuidor, na entrada, registra o recebimento no CFOP correspondente de entrada, o 2603.

6603 comparado com 5603

Os dois são irmãos de saída:

  • 5603: substituído no mesmo estado do substituto.
  • 6603: substituído em outro estado.

A tabela traz a mesma descrição e a mesma aplicação para os dois. O que muda é só o destino, e com ele a legislação aplicável ao acerto entre os estados.

Por que a regra é delicada

O ICMS-ST interestadual depende de convênios e protocolos entre os estados, e o ressarcimento envolve um estado que recebeu o imposto e outro que passa a dever o reembolso. A mecânica de pedido, compensação e documento varia, e nem sempre é por nota fiscal. Em muitos casos há procedimento específico em sistema ou declaração.

Erros comuns

  • Emitir 6603 sem hipótese de ressarcimento prevista. O código não cria o direito, apenas o registra.
  • Usar 5603 para substituído de outro estado. O destino manda no prefixo.
  • Fazer o ressarcimento por conta própria, sem seguir o procedimento do estado de destino. O acerto pode exigir pedido formal.
  • Misturar com devolução de mercadoria. A devolução do produto tem CFOP próprio. O 6603 trata só do imposto.

Antes de emitir

Confirme com o contador o convênio ou protocolo do produto e o procedimento exigido por cada estado envolvido.

Perguntas frequentes

Quem emite a nota com o CFOP 6603?

O contribuinte substituto, que reteve o ICMS-ST e agora ressarce o contribuinte substituído localizado em outro estado, nas hipóteses previstas na legislação.

O 6603 é o mesmo que devolução de mercadoria?

Não. A devolução da mercadoria tem CFOP de devolução próprio. O 6603 registra apenas o ressarcimento do imposto retido por substituição tributária.

Como o destinatário classifica a entrada desse ressarcimento?

Pela tabela oficial, o espelho de entrada de outro estado é o 2603, com a mesma descrição de ressarcimento de ICMS retido por substituição tributária.

Sobre este conteúdo

Escrito por:
Ferramenta Grátis
Precisão:
os cálculos seguem as fontes oficiais listadas abaixo, com as tabelas mantidas atualizadas. É um conteúdo informativo e não substitui a orientação de um profissional habilitado. Entenda como construímos e verificamos cada ferramenta na nossa página de metodologia.
Atualizado em:
19 de novembro de 2026