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CFOP 5603: Ressarcimento de ICMS retido por substituição tributária

Consulta informativa. Os dados vêm da tabela oficial de CFOP (Anexo II do Convênio s/nº de 1970, redação do Ajuste SINIEF 03/24, publicada pela SEF-SC), consultada em 19/11/2026, e podem estar desatualizados. Confira sempre com o seu contador e com a legislação do seu estado; esta página não substitui a orientação profissional nem o entendimento da fiscalização.

O que a tabela oficial diz

O CFOP 5603 é o ressarcimento de ICMS retido por substituição tributária, com o substituído no mesmo estado. A aplicação oficial: lançamentos destinados ao registro de ressarcimento de ICMS retido por ST a contribuinte substituído, efetuado pelo contribuinte substituto, nas hipóteses previstas na legislação. É o código de saída do substituto que devolve imposto retido a mais.

Quando surge o direito

A substituição tributária parte de uma estimativa: o substituto calcula o imposto de toda a cadeia sobre uma base presumida. Se a venda real acontece por valor menor, ou se a mercadoria sai do alcance da ST, a estimativa fica maior que a realidade. Nesses casos a legislação do estado pode prever que o substituído recupere a diferença. O substituto faz o ressarcimento e o registra com o 5603.

Exemplo concreto

Uma indústria de cosméticos de Recife reteve o ICMS-ST na venda de xampus a uma rede de perfumarias do mesmo estado. Ao final do período, a rede vendeu uma parte do estoque abaixo da base presumida e a norma estadual autoriza a recuperação da diferença. A indústria apura o valor e emite o documento de ressarcimento, classificado como 5603. A perfumaria, do outro lado, registra a entrada do ressarcimento como 1603.

A tríade 5603, 6603 e 1603

A tabela oficial mostra que o tema se repete em quatro códigos:

  • 5603: saída, substituído no mesmo estado.
  • 6603: saída, substituído em outro estado.
  • 1603: entrada, mesmo estado.
  • 2603: entrada, outro estado.

Se o ressarcimento envolve apenas um estado, tudo corre pelo ordenamento daquele estado, o que simplifica a conferência.

Relação com a nota de venda original

O 5603 não é a venda. A nota original da mercadoria com ST seguiu com os códigos de venda com substituição, como o 5403, na condição de substituto. O 5603 é um lançamento posterior, ligado a ela por meio da memória de cálculo.

Erros comuns

  • Emitir o ressarcimento sem base legal. O código é só a etiqueta do registro.
  • Esquecer de guardar o cálculo da diferença. A fiscalização costuma exigir a demonstração.
  • Usar 5603 quando o substituído é de outro estado. O correto é o 6603.
  • Confundir com a nota de devolução de venda. A devolução física do produto tem CFOP à parte.

Antes de emitir

A forma do ressarcimento, por nota, compensação ou pedido administrativo, depende do estado. Consulte o contador antes de definir a rotina.

Perguntas frequentes

O substituído pode emitir o 5603?

Pela descrição oficial, não: o ressarcimento é efetuado pelo contribuinte substituto. O substituído registra a entrada, no 1603, quando o substituto lhe devolve o valor.

O 5603 representa devolução do produto?

Não. Ele trata apenas do ressarcimento do imposto retido. A devolução da mercadoria usa os CFOPs de devolução, como o 5411 para quem devolve produto comprado com ST.

Existe algum prazo para pedir o ressarcimento?

Cada estado fixa o seu prazo e o seu procedimento na legislação própria. Confirme com o contador as regras do estado onde a retenção ocorreu.

Sobre este conteúdo

Escrito por:
Ferramenta Grátis
Precisão:
os cálculos seguem as fontes oficiais listadas abaixo, com as tabelas mantidas atualizadas. É um conteúdo informativo e não substitui a orientação de um profissional habilitado. Entenda como construímos e verificamos cada ferramenta na nossa página de metodologia.
Atualizado em:
19 de novembro de 2026