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CFOP 1603: Ressarcimento de ICMS retido por substituição tributária

Consulta informativa. Os dados vêm da tabela oficial de CFOP (Anexo II do Convênio s/nº de 1970, redação do Ajuste SINIEF 03/24, publicada pela SEF-SC), consultada em 19/11/2026, e podem estar desatualizados. Confira sempre com o seu contador e com a legislação do seu estado; esta página não substitui a orientação profissional nem o entendimento da fiscalização.

O que a tabela oficial diz

O CFOP 1603 é o ressarcimento de ICMS retido por substituição tributária. Segundo a aplicação oficial, são lançamentos destinados ao registro de ressarcimento de ICMS retido por ST a contribuinte substituído, efetuado pelo contribuinte substituto, ou ainda quando o ressarcimento for apropriado pelo próprio contribuinte substituído, nas hipóteses previstas na legislação. O prefixo 1 indica lançamento de entrada dentro do estado.

Um código que registra, não vende nem compra

O 1603 não representa circulação de mercadoria. É um registro de um valor: o imposto que foi retido antecipadamente por ST e que, por alguma razão prevista na legislação, volta para o contribuinte substituído. Um dos casos clássicos é o da mercadoria que foi vendida por preço menor do que a base usada na retenção, ou que saiu para outro estado, de modo que o imposto retido a mais precisa ser devolvido. Cada estado regula quais hipóteses geram direito ao ressarcimento.

Quem é quem

  • Substituto: quem reteve e recolheu o imposto, normalmente o fabricante ou o importador.
  • Substituído: quem recebeu a mercadoria com imposto já retido, em geral o atacadista ou o varejista.

O 1603 é o lado de quem recebe o ressarcimento. Pela descrição oficial, ele cobre dois caminhos: o substituto devolve ao substituído, ou o próprio substituído se apropria do valor, quando a norma permite.

Exemplo concreto

Um atacado de bebidas de Cuiabá comprou cerveja com ICMS-ST retido pelo fabricante. Parte do lote foi revendida para fora do estado, em operação que não admite a ST naquele destino. Pela norma estadual, o atacado tem direito de recuperar o imposto retido sobre esse volume. Na escrituração, o valor recuperado é lançado com o CFOP 1603. Se o fabricante é quem faz o ressarcimento por nota, a nota do substituto usa o 5603 ou o 6603, conforme o destino.

Os códigos irmãos

Na tabela oficial, o mesmo tema aparece em quatro códigos: 1603 e 2603 para entradas, 5603 e 6603 para saídas. A escolha segue o lado da operação e a localização da outra parte.

Erros comuns

  • Lançar ressarcimento sem hipótese prevista. Sem previsão na norma do estado, o lançamento é indevido.
  • Confundir 1603 com compra de mercadoria sujeita à ST. A compra tem seu CFOP de entrada próprio, como o 1403.
  • Não guardar a memória de cálculo. O fisco pode pedir a demonstração do valor ressarcido.
  • Trocar o prefixo. Substituto de outro estado leva ao 2603, não ao 1603.

Antes de lançar

As regras de ressarcimento variam bastante entre estados e dependem do convênio ou do protocolo aplicável ao produto. Consulte o contador antes de registrar.

Perguntas frequentes

O 1603 é usado em nota fiscal de compra?

Não. É um lançamento de ressarcimento de ICMS retido por ST. A compra de mercadoria com ST tem outro CFOP de entrada, como o 1403.

O próprio contribuinte substituído pode se apropriar do valor?

Sim, quando a legislação aplicável permitir. A descrição oficial prevê essa possibilidade expressamente, além do ressarcimento feito pelo substituto.

Qual a diferença entre 1603 e 2603?

Os dois têm a mesma descrição na tabela. O 1603 é do grupo de entradas do mesmo estado e o 2603 do grupo de entradas de outro estado.

Sobre este conteúdo

Escrito por:
Ferramenta Grátis
Precisão:
os cálculos seguem as fontes oficiais listadas abaixo, com as tabelas mantidas atualizadas. É um conteúdo informativo e não substitui a orientação de um profissional habilitado. Entenda como construímos e verificamos cada ferramenta na nossa página de metodologia.
Atualizado em:
19 de novembro de 2026